AREsp 2499979 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixou de sanar o vício no prazo após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), deixou de sanar o vício no prazo após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.