AREsp 2492157 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação
  • Publique-se