AREsp 2511472 - DECISAO

AREsp 2511472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, sendo também aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILSON BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, sendo também aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.