AREsp 2296980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em cláusula contratual e na Lei nº 4.320/64, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos...

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Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Empenho De Despesa (lei 4.320/64), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Empenho De Despesa (lei 4.320/64) +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em cláusula contratual e na Lei nº 4.320/64, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em Recurso Especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.