AREsp 2479971 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ROGÉRIO GANÉO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO É EXTRA PETITA. ROGÉRIO GANÉO AJUIZOU ESSA AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DO IBAMA, OBJETIVANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9170106-E, COM COMINAÇÃO DE MULTA DE RS 1.050.500,00, E A SUSPENSÃO DEFINITIVA DO TERMO DE EMBARGO Nº 774241-E, LAVRADOS EM 28/11/2017. É O QUE SE DEPREENDE DA LEITURA DOS TERMOS DA INICIAL, TANTO QUE O JUÍZO A INDETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA O VALOR DA MULTA PREVISTA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9170106-E, RS 1.050.500,00, O QUE FOI PROVIDENCIADO PELO AUTOR DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA: OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ABALARAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO UNIPESSOAL, À LUZ DA SITUAÇÃO FÁTICA, QUE FICAM MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO (fl. 863). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a extrapolação do objeto delimitado na lide ante a inexistência de correspondência entre a petição inicial e a decisão, trazendo a seguinte argumentação: Incide, assim, o disposto no art. 141 do Código de Processo Civil, que expressamente fixa os LIMITES DA LIDE, : .. Desse modo, o v. acórdão embargado deferiu à parte embargante pedido de de anulação multa que NÃO CONSTA NO PEDIDO EXORDIAL e não fez parte da CONTESTAÇÃO e da INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O julgado, portanto, EXTRAPOLOU o . OBJETO DELIMITADO NA LIDE Ora, há violação dos princípios dispositivo e da adstrição, por não haver entre o que almeja a PETIÇÃO INICIAL e o que lhe FORA CONCEDIDO POR correspondência exata DECISÃO DO TRF3. Portanto, há violação dos artigos 2º, 141 e 492 do CPC/2015. O juízo a quo jamais poderia anular auto de infração e multa de ofício, sem qualquer pedido da parte, sem incorrer em julgamento extra/ultra petita e nulidade pleno jure (fl. 927) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA