AREsp 2501022 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inobservância do requisito de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: LUIS MATEUS MAGALHAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

LUIS MATEUS MAGALHAES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso segundo art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inobservância do requisito de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.