AREsp 2509728 - DECISAO

AREsp 2509728 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistindo tal deficiência na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados sobre qual CPC...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistindo tal deficiência na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicaram-se os enunciados sobre qual CPC observar conforme data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.