AREsp 2112613 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a violação de dispositivos federais suscitada independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: Município de Guarulhos; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Município de Guarulhos

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a violação de dispositivos federais suscitada independe de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.