AREsp 2503680 - DECISAO

AREsp 2503680 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF); determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A exigência de que o recurso especial seja precedido do julgamento pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 A aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF); determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.