AREsp 2529136 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.