AREsp 2509696 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade...
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- Parties
- Agravante: EMERSON ROSA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
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Parties
EMERSON ROSA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto do dissídio interpretativo, sendo aplicada a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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