AREsp 2513377 - DECISAO

AREsp 2513377 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, situação que demanda o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ;...

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Parties
Agravante: MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, situação que demanda o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.