AREsp 2506390 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou o benefício da gratuidade de justiça nem saneou o preparo após intimação; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: VALDIRENE NAZARKO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Custas, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Custas Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIRENE NAZARKO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...