AREsp 2496374 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à vigência do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ sobre a vigência do Código de Processo Civil; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.