AREsp 2504627 - DECISAO
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MARGARIDA COIMBRA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARGARIDA COIMBRA DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 omissão de indicação de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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