AREsp 2343808 - DECISAO

AREsp 2343808 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 568/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • deixa-se de majorar os honorários nesta oportunidade