AREsp 2522965 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não...

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Parties
Agravante: JOAO VITOR DE ALMEIDA FURTUNATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO VITOR DE ALMEIDA FURTUNATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por inviabilizar a compreensão da controvérsia
  3. 3 observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.