AREsp 2507988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.