AREsp 2512793 - DECISAO

AREsp 2512793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLARINEU APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

CLARINEU APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 determinação da majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 definição de qual Código de Processo Civil aplicar conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, sem precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.