AREsp 2509256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF), aplicando-se as regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento pela turma colegiada do tribunal de origem e o esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF), aplicando-se as regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.