AREsp 2520751 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência do prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, restando o recurso especial inadmitido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: LUÍS BATSCHAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula

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Parties

LUÍS BATSCHAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, restando o recurso especial inadmitido com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecer foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado