AREsp 2526679 - DECISAO
O recurso não contém indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem aponta dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, e observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso com...
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- Parties
- Agravante: GEOVANE ANGELO VITOR JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
GEOVANE ANGELO VITOR JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não contém indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem aponta dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo, e observados os requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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