AREsp 2520835 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: JULIO CESAR TOLEDO DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
JULIO CESAR TOLEDO DA LUZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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