AREsp 2501281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, representada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (não conhecimento).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.