AREsp 2503054 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO LIBERTE MORUMBI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO LIBERTE MORUMBI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
- 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º;
- Não conheço do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO LIBERTE MORUMBI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO LIBERTE MORUMBI, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA