AREsp 2513426 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão, o agravo em recurso especial...
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- Parties
- Agravante: JAILSON ALVES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
JAILSON ALVES RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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