AREsp 2494827 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigível, conforme a jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes seja anterior à interposição, o que configura vício...

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Parties
Agravante: PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PHOLOT ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo exigível, conforme a jurisprudência do STJ, que a outorga de poderes seja anterior à interposição, o que configura vício insuscetível de suprimento e implica a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...