AREsp 2491232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento colegiado prévio no Tribunal de origem, sendo necessária a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAIS MARIA DA ROCHA PALLAZZOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Preliminar De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Preliminar De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E De 2015

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Parties

LAIS MARIA DA ROCHA PALLAZZOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 imposição de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem como requisito do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias e por não haver julgamento colegiado prévio no Tribunal de origem, sendo necessária a observância da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.