AREsp 2500661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta de recolhimento da guia de custas e não houve comprovação da necessidade do benefício da gratuidade, faltando sanar o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...