AREsp 2488489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e é pacífico na jurisprudência do STJ que a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, devendo ser observado o regime de admissibilidade...

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Parties
Agravante: LUCAS DINIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento

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Parties

LUCAS DINIZ DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e é pacífico na jurisprudência do STJ que a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, devendo ser observado o regime de admissibilidade aplicável conforme os Enunciados Administrativos e os CPCs, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se