AREsp 2492659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual por não outorga de poderes ao advogado subscritor
3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e pela não regularização do vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.