AREsp 2507566 - DECISAO

AREsp 2507566 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de violação, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria imprópria para o recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ inadmite o recurso especial e não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDGARD XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDGARD XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais de violação, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria imprópria para o recurso especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ inadmite o recurso especial e não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.