AREsp 2291743 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de condições de admissibilidade (afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões relevantes, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de condições de admissibilidade (afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC).
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise Agravo em Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões não haja a concordância das partes. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recur so especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA