AREsp 2516504 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos em que haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: EZEQUIEL ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
EZEQUIEL ALMEIDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos em que haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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