AREsp 2520612 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia; observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável, determinou-se também, se cabível, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.