AREsp 2497548 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, visto que os recorrentes mencionaram apenas dispositivos constitucionais e o STJ não examina matéria constitucional em recurso especial (competência do STF), determinando-se ainda a...

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Parties
Agravante: APARECIDO WAGNER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

APARECIDO WAGNER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando versar apenas matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios após fixação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, visto que os recorrentes mencionaram apenas dispositivos constitucionais e o STJ não examina matéria constitucional em recurso especial (competência do STF), determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.