AREsp 2519013 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 05/06/2023 e recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ...
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- Parties
- Recorrente: CLECIO AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLECIO AUGUSTO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias)
- 2 impossibilidade de regularização por feriado local (§6º do art. 1.003 CPC)
- 3 faltas na juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 05/06/2023 e recurso em 21/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não houve regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLECIO AUGUSTO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLECIO AUGUSTO DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 21/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Duarte. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA