AREsp 2527999 - DECISAO

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Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas...

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Parties
Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.