AREsp 2503294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, restringindo-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar, na via do recurso especial, matéria constitucional, competindo...

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Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incabimento De Recurso Especial Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 previsão legal para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, restringindo-se a invocar dispositivos constitucionais; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar, na via do recurso especial, matéria constitucional, competindo tal exame ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade e foi desprovido de conhecimento, com majoração de honorários se já fixados nas instâncias inferiores nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.