AREsp 2441795 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundada na ausência de demonstração de ofensa ao art. 205...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DEFAVORI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Lei N. 14.216/2021, Posse, Rescisão Contratual, Benfeitorias
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +4 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DEFAVORI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a posse alegada pelos agravantes é legítima e enseja rescisão contratual com devolução de quantias e indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182 do STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial foi fundada na ausência de demonstração de ofensa ao art. 205 do CC e na incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º desse artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.