AREsp 2502851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2. 2 cabimento do recurso especial quando a alegação se refere a norma diversa de tratado ou lei federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas alegou violação/ interpretação divergente de ato normativo secundário, não integrado ao conceito de lei federal, situação que torna incabível o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.