AREsp 2505621 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ademais, os critérios de admissibilidade processual pertinentes e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.