AREsp 2497000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, a irregularidade na representação não foi sanada dentro do prazo havendo preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ENGLENSON GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENGLENSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, a irregularidade na representação não foi sanada dentro do prazo havendo preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.