AREsp 2502531 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.