AREsp 2520721 - DECISAO

AREsp 2520721 - DECISAO

Negou-se seguimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais e de lei local; por isso, o STJ não examina matéria constitucional na via especial e aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF a respeito de direito local, resultando no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incompetência Para Examinar Matéria Constitucional Via Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incompetência Para Examinar Matéria Constitucional Via Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para violação de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais e de lei local; por isso, o STJ não examina matéria constitucional na via especial e aplica-se, por analogia, a vedação da Súmula 280/STF a respeito de direito local, resultando no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.