AREsp 2496695 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; aplicam-se as regras sobre qual Código de Processo Civil observar (1973 ou 2015) conforme a data de...

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Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA RODRIGUES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRISCILA RODRIGUES ARANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; aplicam-se as regras sobre qual Código de Processo Civil observar (1973 ou 2015) conforme a data de publicação do acórdão e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça