AREsp 2494383 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal do agravante, visto que não há recurso especial por ele interposto (o único recurso especial foi apresentado pela agravada); determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de interesse recursal por parte do agravante
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de recurso especial apresentado pelo agravante
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal do agravante, visto que não há recurso especial por ele interposto (o único recurso especial foi apresentado pela agravada); determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, constata-se que não existe recurso especial apresentado pela ora agravante, e, consequentemente, qualquer decisão de admissibilidade que lhe tenha sido desfavorável. O único recurso especial existente fora interposto pela ora agravada, única interessada em reverter a decisão que inadmitiu seu recurso especial. Assim sendo, não subsiste interesse recursal da ora agravante na interposição do presente recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA