AREsp 2258713 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544/73 (inc. I do §4º) e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade que invocou a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 544/73 (inc. I do §4º) e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.