AREsp 2505187 - DECISAO

AREsp 2505187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência assentada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula n.281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência assentada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.