AREsp 2503247 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de...

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Parties
Agravante: ELOILSON GLORIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ELOILSON GLORIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência que impeça a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.